MS n. 22.575/PA: Mandado de Segurança
Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, contra ato alegadamente coator do Ministro de Estado da Fazenda, com o objetivo de anular feito administrativo disciplinar que resultou na demissão do impetrante
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| Format: | Decisão Judicial |
| Published: |
2016
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oai:repositorio:1643522022-08-07T18:30:02Z MS n. 22.575/PA: Mandado de Segurança Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção do STJ (S1) Correição UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) Processo Administrativo Disciplinar (PAD) ASSUNTO::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, contra ato alegadamente coator do Ministro de Estado da Fazenda, com o objetivo de anular feito administrativo disciplinar que resultou na demissão do impetrante 2020-12-04T10:42:50Z 2020-12-04T10:42:50Z 2016-08-24 2016-08-30 Decisão Judicial https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/10821 Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. Superior Tribunal de Justiça (STJ) application/pdf Diário da Justiça Eletrônico de 30/08/2016 |
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Controladoria Geral da União - CGU |
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Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, contra ato alegadamente coator do Ministro de Estado da Fazenda, com o objetivo de anular feito administrativo disciplinar que resultou na demissão do
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