MS 18887/DF: Mandado de Segurança
Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Fazenda que o demitiu do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal
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| Format: | Decisão Judicial |
| Published: |
2013
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oai:repositorio:1642962022-08-08T18:10:28Z MS 18887/DF: Mandado de Segurança Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção do STJ (S1) Correição UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) Processo Administrativo Disciplinar (PAD) ASSUNTO::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Fazenda que o demitiu do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal 2020-12-01T19:19:43Z 2020-12-01T19:19:43Z 2013-02-04 2013-03-07 Decisão Judicial https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/10768 Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. Superior Tribunal de Justiça (STJ) application/pdf Diário da Justiça Eletrônico de 07/03/2013 |
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Controladoria Geral da União - CGU |
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