MS 23837/DF: Mandado de Segurança
Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar contra ato supostamente ilegal praticado pelo Ministro de Estado da Justiça
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| Format: | Decisão Judicial |
| Published: |
2018
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oai:repositorio:1642722022-08-04T05:44:25Z MS 23837/DF: Mandado de Segurança Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção do STJ (S1) Correição UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) Mandado de Segurança (MS) Demissão ASSUNTO::Correição Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar contra ato supostamente ilegal praticado pelo Ministro de Estado da Justiça 2020-12-01T00:08:25Z 2020-12-01T00:08:25Z 2018-11-14 2018-04-12 Decisão Judicial https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/10746 Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. Superior Tribunal de Justiça (STJ) application/pdf Diário da Justiça Eletrônico de 04/12/2018 |
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Controladoria Geral da União - CGU |
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Repositório Institucional da CGU |
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