Mandado de Segurança (MS) n. 17.796/DF: jurisprudência do STJ
Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por servidor público federal, contra suposto ato ilegal, consubstanciado na Portaria 32, de 30/06/2011, publicada no DOU de 1º/07/2011, pela qual o impetrante foi julgado culpado, por abandono de cargo (art. 132, II, da Lei 8....
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| Format: | Decisão Judicial |
| Published: |
2019
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| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/10728 |
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oai:repositorio:1642612022-08-04T05:30:49Z Mandado de Segurança (MS) n. 17.796/DF: jurisprudência do STJ Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1) Correição UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) Mandado de Segurança (MS) Abandono de Cargo ASSUNTO::Correição Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por servidor público federal, contra suposto ato ilegal, consubstanciado na Portaria 32, de 30/06/2011, publicada no DOU de 1º/07/2011, pela qual o impetrante foi julgado culpado, por abandono de cargo (art. 132, II, da Lei 8.112/90), porquanto se ausentou injustificadamente do serviço, por mais de 60 (sessenta) dias consecutivos, no período de 28/04/2008 a 30/06/2008. 2020-11-27T13:48:52Z 2020-11-27T13:48:52Z 2019-09-25 2019-11-19 Decisão Judicial https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/10728 Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. Superior Tribunal de Justiça (STJ) application/pdf Diário da Justiça Eletrônico de 19/11/2019 |
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Controladoria Geral da União - CGU |
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Repositório Institucional da CGU |
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Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por servidor público federal, contra suposto ato ilegal, consubstanciado na Portaria 32, de 30/06/2011, publicada no DOU de 1º/07/2011, pela qual o impetrante foi julgado culpado, por abandono de cargo (art. 132, II, da Lei 8.112/90), porquanto se ausentou injustificadamente do serviço, por mais de 60 (sessenta) dias consecutivos, no período de 28/04/2008 a 30/06/2008. |
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