Enunciado n. 26, de 24 de agosto de 2020
VEDAÇÃO DE EXERCÍCIO DO COMÉRCIO. "A proibição ao exercício do comércio prevista no art. 117, X, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, veda a atuação do servidor público federal como empresário individual ou como administrador de Eireli Empresária".
Saved in:
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Enunciado |
| Published: |
2020
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/9643 |
| Tags: |
Add Tag
No Tags, Be the first to tag this record!
|