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Convênio n. 3, de 24 de junho de 2020

Constitui objeto deste Convênio, não oneroso, que entre si celebram a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e a Controladoria-Geral da União, o compartilhamento de informações protegidas por Sigilo Fiscal.

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Main Authors: Brasil. Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB)), Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU)
Format: Convênio
Published: 2020
Subjects:
Combate à Corrupção
UNIDADE::SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO (SFC)::DIRETORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS ECONÔMICAS E DE DESENVOLVIMENTO (DE)
Sigilo Fiscal
Informações protegidas
ASSUNTO::Combate à Corrupção::Sistema de Investigações de Movimentações Bancárias (Simba)
ASSUNTO::Combate à Corrupção::Apurações especiais
Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/9231
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