MS 22928/DF: Mandado de Segurança
Trata-se de Mandado de Segurança. O impetrante alega nulidades no PAD advindas de cerceamento de defesa porque informações colhidas em investigação administrativa não foram juntadas aos autos.
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| Format: | Decisão Judicial |
| Published: |
2018
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| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8880 |
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oai:repositorio:1454612023-04-20T18:28:48Z MS 22928/DF: Mandado de Segurança Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção do STJ (S1) Correição UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) ASSUNTO::Correição Trata-se de Mandado de Segurança. O impetrante alega nulidades no PAD advindas de cerceamento de defesa porque informações colhidas em investigação administrativa não foram juntadas aos autos. 2020-05-28T00:45:04Z 2020-05-28T00:45:04Z 2018-06-13 2018-06-19 Decisão Judicial https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8880 Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. Superior Tribunal de Justiça (STJ) application/pdf Diário da Justiça Eletrônico de 19/06/2018 |
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Controladoria Geral da União - CGU |
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Repositório Institucional da CGU |
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