MS 18163/DF: Mandado de Segurança
Trata-se de mandado de segurança. Agente da PF é acusada de incluir falsamente em ocorrência policial o crime de tráfico de entorpecentes. A não realização do interrogatório da Servidora imputada foi inviabilizada por culpa exclusiva da própria Impetrante, que durante todo o curso do Processo Admi...
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| Format: | Decisão Judicial |
| Published: |
2016
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oai:repositorio:1453902023-04-20T18:27:13Z MS 18163/DF: Mandado de Segurança Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção do STJ (S1) Correição UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) ASSUNTO::Correição Trata-se de mandado de segurança. Agente da PF é acusada de incluir falsamente em ocorrência policial o crime de tráfico de entorpecentes. A não realização do interrogatório da Servidora imputada foi inviabilizada por culpa exclusiva da própria Impetrante, que durante todo o curso do Processo Administrativo Disciplinar apresentou diversos atestados médicos (não homologados), e faltou a diversas audiências, 2020-05-25T22:55:57Z 2020-05-25T22:55:57Z 2016-11-23 2016-12-01 Decisão Judicial https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8831 Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. Superior Tribunal de Justiça (STJ) application/pdf Diário da Justiça Eletrônico de 01/12/2016 |
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Controladoria Geral da União - CGU |
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