AgInt no REsp 1517516/PR: agravo interno no recurso especial
Processual Civil e Administrativo. Agravo interno no Recurso Especial. Servidor Público. Processo Administrativo Disciplinar. Violação do Artigo 458, II, do CPC/1973. Não ocorrência. Ausência de comprovação de prejuízo. Portaria inaugural. Inexistência de mácula. aplicação da penalidade de demissão....
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Format: | Decisão Judicial |
Published: |
2019
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Subjects: | |
Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8462 |
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