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AgInt no REsp 1517516/PR: agravo interno no recurso especial

Processual Civil e Administrativo. Agravo interno no Recurso Especial. Servidor Público. Processo Administrativo Disciplinar. Violação do Artigo 458, II, do CPC/1973. Não ocorrência. Ausência de comprovação de prejuízo. Portaria inaugural. Inexistência de mácula. aplicação da penalidade de demissão....

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Main Author: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1)
Format: Decisão Judicial
Published: 2019
Subjects:
Correição
UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)
Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
ASSUNTO::Correição
Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8462
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spelling oai:repositorio:1450162023-04-20T17:54:05Z AgInt no REsp 1517516/PR: agravo interno no recurso especial Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1) Correição UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG) Processo Administrativo Disciplinar (PAD) ASSUNTO::Correição Processual Civil e Administrativo. Agravo interno no Recurso Especial. Servidor Público. Processo Administrativo Disciplinar. Violação do Artigo 458, II, do CPC/1973. Não ocorrência. Ausência de comprovação de prejuízo. Portaria inaugural. Inexistência de mácula. aplicação da penalidade de demissão. Proporcionalidade e razoabilidade da sanção aplicada. Ausência de discricionariedade. Precedentes. 2020-05-12T00:36:10Z 2020-05-12T00:36:10Z 2019-06-17 2019-06-25 Decisão Judicial https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8462 Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. Superior Tribunal de Justiça (STJ) application/pdf Diário da Justiça Eletrônico de 25/06/2019
institution Controladoria Geral da União - CGU
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