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AgRg no MS 12480/DF: agravo regimental no mandado de segurança

Agravo Regimental. Interposição contra Acórdão. Inadmissibilidade.

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Main Author: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3)
Format: Decisão Judicial
Published: 2013
Subjects:
Correição
UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)
ASSUNTO::Correição
Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8400
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spelling oai:repositorio:1449062023-04-20T17:39:11Z AgRg no MS 12480/DF: agravo regimental no mandado de segurança Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3) Correição UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG) ASSUNTO::Correição Agravo Regimental. Interposição contra Acórdão. Inadmissibilidade. 2020-05-07T22:22:58Z 2020-05-07T22:22:58Z 2013-05-08 2013-05-15 Decisão Judicial https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8400 Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. Superior Tribunal de Justiça (STJ) application/pdf Diário da Justiça Eletrônico de 15/05/2013
institution Controladoria Geral da União - CGU
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