Portaria Interministerial n. 333, de 19 de setembro de 2013
Disciplina a consulta sobre a existência de conflito de interesses e o pedido de autorização para o exercício de atividade privada por servidor ou empregado público do Poder Executivo federal.
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2013
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oai:repositorio:1448442023-04-20T17:31:05Z Portaria Interministerial n. 333, de 19 de setembro de 2013 Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU), Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública UNIDADE::SECRETARIA DE TRANSPARÊNCIA E PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO (STPC)::DIRETORIA DE PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO (DPC)::Coordenação-Geral de Ética Pública e Prevenção do Conflito de Interesses (CGECI) Consulta Conflito de interesses Pedido de autorização ASSUNTO::Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública::Conflito de interesses ASSUNTO::Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública::Ética pública Disciplina a consulta sobre a existência de conflito de interesses e o pedido de autorização para o exercício de atividade privada por servidor ou empregado público do Poder Executivo federal. 2020-05-05T19:07:18Z 2020-05-05T19:07:18Z 2013-09-19 2013-09-20 Portaria 1677-7042 https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8314 Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. Controladoria Geral da União (CGU) Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) application/pdf Diário Oficial da União |
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