Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
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| Format: | Lei / Medida Provisória |
| Published: |
1990
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| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8249 |
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oai:repositorio:1447492023-04-20T17:23:13Z Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990 Brasil. Presidência da República (PR) Gestão Interna UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL (DIPLAD)::Coordenação-Geral de Integração e Desenvolvimento Institucional (CODIN) Capacitação Desenvolvimento ASSUNTO::Gestão Interna::Capacitação e desenvolvimento ASSUNTO::Gestão Interna::Desenvolvimento de Líderes Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. 2020-04-30T00:14:21Z 2020-04-30T00:14:21Z 1990-12-11 Lei / Medida Provisória https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8249 Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. Presidência da República (PR) application/pdf www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8112compilado.htm |
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Controladoria Geral da União - CGU |
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Repositório Institucional da CGU |
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