Coletânea de Normas Vigentes e Aplicáveis aos Procedimentos Correcionais [versão atualizada até setembro de 2019]
A presente coletânea foi elaborada pela CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU) e contém as principais normas vigentes e aplicáveis aos procedimentos correcionais (pessoas físicas e jurídicas, investigativos e acusatórios). Normas, manuais e jurisprudências referentes ao estudo da matéria correcional pod...
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Outros |
| Published: |
2019
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6259 |
| Tags: |
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