Manual de Responsabilização Administrativa de Pessoa Jurídica [versão atualizada até dezembro de 2017]

Apresenta o Manual de Responsabilização de Pessoas Jurídicas (PAR). A responsabilização de empresas é mais uma arma no combate à corrupção, permitindo a punição de pessoas jurídicas que corrompam agentes públicos, fraudem licitações e contratos ou dificultem atividade de investigação ou fiscalização...

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Main Author: Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)
Format: Manual/Modelo
Published: 2018
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Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/7025
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spelling oai:repositorio:1444882023-04-20T16:57:54Z Manual de Responsabilização Administrativa de Pessoa Jurídica [versão atualizada até dezembro de 2017] Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) Combate à Corrupção UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG) Lei anticorrupção Lei nº 12.846/13 Acordo de leniência CEIS/CNEP ASSUNTO::Correição Apresenta o Manual de Responsabilização de Pessoas Jurídicas (PAR). A responsabilização de empresas é mais uma arma no combate à corrupção, permitindo a punição de pessoas jurídicas que corrompam agentes públicos, fraudem licitações e contratos ou dificultem atividade de investigação ou fiscalização de órgãos públicos, entre outras irregularidades. 2020-02-03T13:17:54Z 2020-02-03T13:17:54Z 2017-12 2017-12 2018-05 Manual https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/7025 Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. Controladoria-Geral da União application/pdf
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