Nota Técnica n. 1.778/2019/CGUNE/CRG
Possibilidade de divulgação integral do Cadastro de Pessoa Física - CPF nos cadastros de sanções CNEP, CEIS e CEPIM.
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| Format: | Nota Técnica |
| Published: |
2019
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| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8020 |
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oai:repositorio:1444362023-04-20T16:54:50Z Nota Técnica n. 1.778/2019/CGUNE/CRG Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG). Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) Correição UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) ASSUNTO::Correição::Sigilo Possibilidade de divulgação integral do Cadastro de Pessoa Física - CPF nos cadastros de sanções CNEP, CEIS e CEPIM. Referência: Processo n. 00190.104546/2018-86 2020-04-17T19:36:45Z 2020-04-17T19:36:45Z 2019-09-12 Nota Técnica https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8020 Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. Controladoria-Geral da União (CGU) application/pdf |
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Controladoria Geral da União - CGU |
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