Prescrição disciplinar: breves considerações acerca da prescrição disciplinar à luz da Lei 8.112/90
Cuida-se, no presente trabalho, de análise do disposto no § 2º do artigo 142 da Lei nº 8.112/90, o qual estabeleceu que “Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime”, e das consequências advindas da utilização dos prazos prescric...
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| Format: | Artigo |
| Published: |
2009
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| Subjects: | |
| Online Access: | 1981-674X/ https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/7900 |
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