Decreto n. 10.278, de 18 de março de 2020

Regulamenta o disposto no inciso X do caput do art. 3º da Lei n. 13.874, de 20 de setembro de 2019, e no art. 2º-A da Lei n. 12.682, de 9 de julho de 2012, para estabelecer a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que os documentos digitalizados pro...

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Main Author: Brasil. Presidência da República (PR)
Format: Decreto
Published: 2020
Subjects:
Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/7534
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