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Portaria n. 2.472, de 26 de dezembro de 2016 [revogada]

Portaria emitida pela SE/CGU com o objetivo de fixar competência para instauração e decisão de processos administrativos disciplinares no âmbito do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União.

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Main Author: Brasil. Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU)
Format: Portaria
Language:Português
Published: Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) 2018
Subjects:
Gestão Interna
Instauração
Competência
VCCGU::Correição::Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/1955
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spelling oai:repositorio:1425432022-08-02T18:09:17Z Portaria n. 2.472, de 26 de dezembro de 2016 [revogada] Brasil. Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) Gestão Interna Instauração Competência VCCGU::Correição::Processo Administrativo Disciplinar (PAD) Portaria emitida pela SE/CGU com o objetivo de fixar competência para instauração e decisão de processos administrativos disciplinares no âmbito do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União. Revogada pela Portaria n. 1.027, de 17 de abril de 2018 1 p. (Extrato). Inclui extrato do D.O.U. nº 248, de 27 de dezembro de 2016, Seção 1 2018-07-31T19:38:46Z 2019-07-18T21:12:42Z 2019-08-01T18:36:51Z 2018-07-31T19:38:46Z 2019-07-18T21:12:42Z 2019-08-01T18:36:51Z 2016-12-26 2016-12-27 2018-04-19 Portaria https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/1955 pt_BR https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/1246 Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei 9.610/1998. Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) application/pdf Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU)
institution Controladoria Geral da União - CGU
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