Manual de Processo Administrativo Disciplinar
Apresenta o manual de Processo Administrativo Disciplinar (PAD). O Direito Administrativo Disciplinar é um ramo do Direito Administrativo, que tem por objetivo regular a relação da Administração Pública com seu corpo funcional, estabelecendo regras de comportamento a título de deveres e proibições,...
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| Format: | Manual/Modelo |
| Published: |
2019
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/42052 |
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oai:repositorio:1420522020-04-03T09:18:17Z Manual de Processo Administrativo Disciplinar Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) Correição UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG) Juízo de admissibilidade Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR) Deveres e proibições Relatório final Julgamento Prescrição Responsabilização disciplinar de servidores públicos Abandono de cargo Acúmulo de cargos Conflito de interesses Desídia Impedimento e suspeição Improbidade administrativa Inassiduidade Nulidade Prova Sanção Termo Circunstanciado Administrativo (TCA) Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ASSUNTO::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos Apresenta o manual de Processo Administrativo Disciplinar (PAD). O Direito Administrativo Disciplinar é um ramo do Direito Administrativo, que tem por objetivo regular a relação da Administração Pública com seu corpo funcional, estabelecendo regras de comportamento a título de deveres e proibições, bem como a previsão da pena a ser aplicada. Na Administração Pública Federal, o processo administrativo disciplinar tem como base legal a Constituição Federal, que veio a ser regulamentada pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em seus Títulos IV (do Regime Disciplinar, arts. 116 a 142) e V (do processo administrativo disciplinar, arts. 143 a 182). O presente manual está estruturado nos seguintes capítulos: 1) O Sistema de Correição do Poder Executivo Federal; 2) Noções de Direito Administrativo Disciplinar; 3) Responsabilização; 4) Responsabilidade Disciplinar; 5) Dever de Apurar; 6) Procedimentos Disciplinares; 7) Procedimentos Especiais; 8) Processo Administrativo Disciplinar – Rito Ordinário; 9) Instauração do Processo Administrativo Disciplinar; 10) Instrução processual; 11) Defesa; 12) Relatório Final ; 13) Julgamento; 14) Rito Sumário; 15) Prescrição; e 16) Invalidades. 387 p. 2019-12-12T14:42:18Z 2019-12-12T14:42:18Z 2019-09 2019-09 Manual https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/42052 Licenças::Licença padrão para publicações::Utilizada para o objeto cujo detentor de direitos autorais patrimoniais seja a CGU, como documentos produzidos pelos servidores e colaboradores da CGU no âmbito de suas atribuições funcionais ou documentos que tenham tido a cessão de direitos patrimoniais negociada com o autor em caráter definitivo. É permitida a distribuição desde que autorizada pelo autor. Controladoria-Geral da União (CGU) application/pdf |
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Controladoria Geral da União - CGU |
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Repositório Institucional da CGU |
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2021-03-26T17:56:36Z |
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Correição UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG) Juízo de admissibilidade Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR) Deveres e proibições Relatório final Julgamento Prescrição Responsabilização disciplinar de servidores públicos Abandono de cargo Acúmulo de cargos Conflito de interesses Desídia Impedimento e suspeição Improbidade administrativa Inassiduidade Nulidade Prova Sanção Termo Circunstanciado Administrativo (TCA) Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ASSUNTO::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos |
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Apresenta o manual de Processo Administrativo Disciplinar (PAD). O Direito Administrativo Disciplinar é um ramo do Direito Administrativo, que tem por objetivo regular a relação da Administração Pública com seu corpo funcional, estabelecendo regras de comportamento a título de deveres e proibições, bem como a previsão da pena a ser aplicada. Na Administração Pública Federal, o processo administrativo disciplinar tem como base legal a Constituição Federal, que veio a ser regulamentada pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em seus Títulos IV (do Regime Disciplinar, arts. 116 a 142) e V (do processo administrativo disciplinar, arts. 143 a 182). O presente manual está estruturado nos seguintes capítulos: 1) O Sistema de Correição do Poder Executivo Federal; 2) Noções de Direito Administrativo Disciplinar; 3) Responsabilização; 4) Responsabilidade Disciplinar; 5) Dever de Apurar; 6) Procedimentos Disciplinares; 7) Procedimentos Especiais; 8) Processo Administrativo Disciplinar – Rito Ordinário; 9) Instauração do Processo Administrativo Disciplinar; 10) Instrução processual; 11) Defesa; 12) Relatório Final ; 13) Julgamento; 14) Rito Sumário; 15) Prescrição; e 16) Invalidades. |
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