Portaria n. 2.269, de 11 de Outubro de 2012

A dissolução da união estável deverá ser formalmente comunicada a área de Recursos Humanos da CGU para fins de registro e demais providências que se fizerem necessárias, concernentes aos benefícios e vantagens eventualmente concedidos ao(à) ex-companheiro( a), sob pena de apuração de responsabilidad...

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Main Author: Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU)
Format: Portaria
Published: 2012
Subjects:
Online Access:https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/41933
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