Portaria n. 35, de 1º de março de 2016
Estabelece orientações aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC) quanto aos requisitos e procedimentos a serem observados para a concessão de licença para tratar de interesses particulares, de que, trata o art. 91 da Lei nº 8.112, de 11 de dezemb...
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| Format: | Portaria |
| Published: |
2016
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6154 |
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