Decreto n. 9.276, de 2 de fevereiro de 2018 [alterado]
Disciplina sobre o orçamento para os órgãos, os fundos e as entidades do Poder Executivo federal, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, observadas as dotações orçamentárias aprovadas na Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018.
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Decreto |
| Language: | Português |
| Published: |
Presidência da República
2018
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3184 |
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