Decreto n. 7.689, de 02 de março de 2012
Estabelece, no âmbito do Poder Executivo Federal, limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens.
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| Format: | Decreto |
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| Published: |
2012
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| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/5285 |
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oai:repositorio:1414122022-08-01T08:36:08Z Decreto n. 7.689, de 02 de março de 2012 Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) Gestão Interna Contratos administrativos Passagem VCCGU::Gestão Interna::Gestão de contratos VCCGU::Auditoria Interna::Administração pública Estabelece, no âmbito do Poder Executivo Federal, limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens. 5 p. (Decreto) 1 p. (Publicação Decreto) 2019-07-16T13:49:10Z 2019-07-16T13:49:10Z 2012-03-02 2012-03-05 Decreto https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/5285 pt_BR https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/decreto/d7689.htm Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. Presidência da República (PR) application/pdf application/pdf DOU n. 44, Edição Extra de 05 de março de 2012, p. 7 |
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Controladoria Geral da União - CGU |
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