Decisões judiciais e representações orçamentárias: o caso das terceirizações
A pesquisa aborda a participação do Poder Judiciário no orçamento público, mediante decisões que têm o potencial de impactar financeiramente os entes públicos nacionais. O Recurso Extraordinário nº 760.931, julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no primeiro trimestre de 2017, é paradigmático...
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Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
Revista da CGU
2018
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Online Access: | 2595-668X/ https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2691 |
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