Decisões judiciais e representações orçamentárias: o caso das terceirizações

A pesquisa aborda a participação do Poder Judiciário no orçamento público, mediante decisões que têm o potencial de impactar financeiramente os entes públicos nacionais. O Recurso Extraordinário nº 760.931, julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no primeiro trimestre de 2017, é paradigmático...

Full description

Saved in:
Main Authors: Dornelas, Cyro Rodrigues de Oliveira, Pederiva, João Henrique
Format: Artigo
Language:Português
Published: Revista da CGU 2018
Subjects:
Online Access:2595-668X/
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2691
Tags: Add Tag
No Tags, Be the first to tag this record!