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Medidas cautelares no processo administrativo sancionador: uma análise da possibilidade de suspensão cautelar do direito de uma pessoa licitar e contratar com a Administração Pública

v. 5, n 8, p. 21-28, 2010

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Main Author: Miranda, Luiz Henrique Pandolfi
Format: Artigo
Language:Português
Published: Revista da CGU 2010
Subjects:
Medida cautelar
Processo administrativo sancionador
Suspensão cautelar
Correição
Online Access:1981-674X/
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/988
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spelling oai:repositorio:1344882022-08-02T08:50:33Z Medidas cautelares no processo administrativo sancionador: uma análise da possibilidade de suspensão cautelar do direito de uma pessoa licitar e contratar com a Administração Pública Miranda, Luiz Henrique Pandolfi Medida cautelar Processo administrativo sancionador Suspensão cautelar Correição v. 5, n 8, p. 21-28, 2010 O artigo trata sobre a medida cautelar em processo administrativo sancionador e da aplicação do art. 45 da Lei nº 9.784/99 à análise da possibilidade de suspensão cautelar do direito de uma pessoa licitar e contratar com a Administração Pública. 2018-02-19T12:13:27Z 2018-06-20T20:12:11Z 2019-07-29T20:48:16Z 2018-02-19T12:13:27Z 2018-06-20T20:12:11Z 2019-07-29T20:48:16Z 2010-10 Artigo 1981-674X https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/988 pt_BR Licenças::Creative commons uso não comercial - não a obras derivadas (CC-by-nc-nd)::Licença que permite que outros façam download das obras licenciadas e as compartilhem, contanto que mencionem o autor, mas sem poder modificar a obra de nenhuma forma, nem a utilizar para fins comerciais. Revista da CGU application/pdf Revista da CGU
institution Controladoria Geral da União - CGU
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