Possibilidade de concessão de aposentadoria a servidor público que esteja respondendo a Processo Administrativo Disciplinar, na visão dos Tribunais, ante a falta de previsão legal
v. 7, n 11, p. 155-176, 2015
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
Revista da CGU
2015
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| Online Access: | 2595-668X/ https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/826 |
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oai:repositorio:1344472022-08-02T00:24:42Z Possibilidade de concessão de aposentadoria a servidor público que esteja respondendo a Processo Administrativo Disciplinar, na visão dos Tribunais, ante a falta de previsão legal Possibility of granting retirement of public servants, which is responding to Disciplinary Process Administrative, Courts in vision , given the lack of legal provision of some Statutes Silva, Márcio Vinícius de Araújo Processo Administrativo Disciplinar (PAD) Servidor Concessão Aposentadoria Correição Processo Administrativo Disciplinar (PAD) Servidor Concessão Aposentadoria VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos v. 7, n 11, p. 155-176, 2015 Em face dos diversos estatutos que disciplinam o regime jurídico ao qual os servidores públicos civis serão submetidos, tanto na seara federal quanto nos limites dos estados da federação, percebeu-se que, em alguns casos, há a previsão de se obstar a aposentadoria de servidor que esteja respondendo a Processo Administrativo Disciplinar até que a lide administrativa seja decidida pela autoridade julgadora para resolver sobre a culpabilidade ou não acerca do ilícito supostamente cometido, com posterior aplicação de pena disciplinar, e em certas ocasiões mesmo com a omissão legislativa. Assim, ainda que exista previsão normativa, percebeu-se que a vedação do texto legal não é absoluta, devendo ser respeitados certos limites impostos pela norma. Noutro giro, quando o Estatuto disciplinar se omite, constatou-se um vultoso número de processos trazidos ao crivo do Poder Judiciário, quando a Administração Pública nega o benefício ao servidor tendo em vista a existência de PAD em seu desfavor, situações estas que são analisadas analogicamente à aplicação da Lei Federal nº. 8.112/1990 sob o prisma dos princípios constitucionais da duração razoável do processo, segurança jurídica, legalidade, presunção de inocência e, dentre outros, do princípio da supremacia do interesse público. Destarte, há na jurisprudência pátria entendimento tanto favorável à concessão da aposentadoria ainda que o Processo Administrativo Disciplinar esteja pendendo de julgamento, como também há posicionamento contrário à concessão do benefício. Assim, buscou-se no artigo uma análise sistemática da aplicação da norma em consonância com os princípios consagrados na Constituição da República. v. 7, n 11, p. 155-176, 2015 2017-10-25T14:21:37Z 2018-06-25T20:38:31Z 2019-07-29T20:43:08Z 2017-10-25T14:21:37Z 2018-06-25T20:38:31Z 2019-07-29T20:43:08Z 2015-12 Artigo 2595-668X https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/826 pt_BR Licenças::Creative commons uso não comercial - não a obras derivadas (CC-by-nc-nd)::Licença que permite que outros façam download das obras licenciadas e as compartilhem, contanto que mencionem o autor, mas sem poder modificar a obra de nenhuma forma, nem a utilizar para fins comerciais. Revista da CGU application/pdf Revista da CGU |
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Controladoria Geral da União - CGU |
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Repositório Institucional da CGU |
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