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RMS 33.937 / DF - Distrito Federal

Recurso ordinário em mandado de segurança. Regência: CPC/1973. Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. Improbidade administrativa e indignidade na função pública. Pena de cassação de aposentadoria. Prescrição da pretensão punitiva. Infração administrativa capitulada como crime: prazo prescricio...

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Main Author: Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Segunda Turma (T2)
Format: Decisão Judicial
Language:Português
Published: Supremo Tribunal Federal (STF) 2016
Subjects:
Correição
Efeitos/alcance das penalidades
Independência de instâncias
Prescrição
VCCGU::Correição
Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3322
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spelling oai:repositorio:1339412022-08-09T05:08:52Z RMS 33.937 / DF - Distrito Federal Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Segunda Turma (T2) Correição Efeitos/alcance das penalidades Independência de instâncias Prescrição VCCGU::Correição Recurso ordinário em mandado de segurança. Regência: CPC/1973. Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. Improbidade administrativa e indignidade na função pública. Pena de cassação de aposentadoria. Prescrição da pretensão punitiva. Infração administrativa capitulada como crime: prazo prescricional previsto na lei penal. Precedentes. Independência relativa entre as instâncias penal e administrativa. Proporcionalidade na aplicação da pena: ato vinculado. Precedentes. Constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria (art. 134 da Lei n. 8.112/1990). Precedentes. Impossibilidade de reexame de fatos e provas na via estreita do mandado de segurança. Recurso ordinário em mandado de segurança desprovido. 2 p. 2019-01-18T17:00:51Z 2019-01-18T17:00:51Z 2016-09-06 2016-11-21 Decisão Judicial https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3322 pt_BR Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. Supremo Tribunal Federal (STF) application/pdf Supremo Tribunal Federal (STF) Diário da Justiça Eletrônico n. 246/2016
institution Controladoria Geral da União - CGU
collection Repositório Institucional da CGU
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