RMS 33.666 / DF - Distrito Federal
Recurso ordinário em mandado de segurança. Constitucional e administrativo. Processo Administrativo Disciplinar. Pena de demissão. Ato de improbidade administrativa. Excesso de prazo para a instrução do PAD. Não ocorrência. Nova instrução processual após o relatório da comissão processante. Possibil...
Saved in:
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Decisão Judicial |
| Language: | Português |
| Published: |
Supremo Tribunal Federal (STF)
2016
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3320 |
| Tags: |
Add Tag
No Tags, Be the first to tag this record!
|
| id |
oai:repositorio:133938 |
|---|---|
| recordtype |
dspace |
| spelling |
oai:repositorio:1339382022-08-08T18:37:36Z RMS 33.666 / DF - Distrito Federal Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Primeira Turma (1ªT) Correição Enriquecimento ilícito Improbidade administrativa Julgamento Prazo Sindicância Patrimonial (SINPA) VCCGU::Correição::Enriquecimento ilícito Recurso ordinário em mandado de segurança. Constitucional e administrativo. Processo Administrativo Disciplinar. Pena de demissão. Ato de improbidade administrativa. Excesso de prazo para a instrução do PAD. Não ocorrência. Nova instrução processual após o relatório da comissão processante. Possibilidade. Ausência de coisa julgada administrativa. Descrição adequada dos fatos. Ausência de cerceamento de defesa. Ampla defesa garantida. Proporcionalidade da pena de demissão. Recurso ordinário a que se nega provimento. 3 p. 2019-01-18T16:57:02Z 2019-01-18T16:57:02Z 2016-05-31 2016-09-21 Decisão Judicial https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3320 pt_BR Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. Supremo Tribunal Federal (STF) application/pdf Supremo Tribunal Federal (STF) Diário da Justiça Eletrônico n. 201/2016 |
| institution |
Controladoria Geral da União - CGU |
| collection |
Repositório Institucional da CGU |
| first_indexed |
2024-03-19T09:57:40Z |
| last_indexed |
2024-03-19T09:57:40Z |
| language |
Português |
| topic |
Correição Enriquecimento ilícito Improbidade administrativa Julgamento Prazo Sindicância Patrimonial (SINPA) VCCGU::Correição::Enriquecimento ilícito |
| spellingShingle |
Correição Enriquecimento ilícito Improbidade administrativa Julgamento Prazo Sindicância Patrimonial (SINPA) VCCGU::Correição::Enriquecimento ilícito Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Primeira Turma (1ªT) RMS 33.666 / DF - Distrito Federal |
| topic_facet |
Correição Enriquecimento ilícito Improbidade administrativa Julgamento Prazo Sindicância Patrimonial (SINPA) VCCGU::Correição::Enriquecimento ilícito |
| description |
Recurso ordinário em mandado de segurança. Constitucional e administrativo. Processo Administrativo Disciplinar. Pena de demissão. Ato de improbidade administrativa. Excesso de prazo para a instrução do PAD. Não ocorrência. Nova instrução processual após o relatório da comissão processante. Possibilidade. Ausência de coisa julgada administrativa. Descrição adequada dos fatos. Ausência de cerceamento de defesa. Ampla defesa garantida. Proporcionalidade da pena de demissão. Recurso ordinário a que se nega provimento. |
| format |
Decisão Judicial |
| author |
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Primeira Turma (1ªT) |
| author_facet |
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Primeira Turma (1ªT) |
| author_sort |
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Primeira Turma (1ªT) |
| title |
RMS 33.666 / DF - Distrito Federal |
| title_short |
RMS 33.666 / DF - Distrito Federal |
| title_full |
RMS 33.666 / DF - Distrito Federal |
| title_fullStr |
RMS 33.666 / DF - Distrito Federal |
| title_full_unstemmed |
RMS 33.666 / DF - Distrito Federal |
| title_sort |
rms 33.666 / df - distrito federal |
| publisher |
Supremo Tribunal Federal (STF) |
| publishDate |
2016 |
| url |
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3320 |
| _version_ |
1793948134269779968 |
| score |
10.920854 |