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AgRg no RMS 32.711 / PE

Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Inexistência de nulidade por alegada falta de fundamentação. Indeferimento de diligências devidamente fundamentados, sem que tenha sido...

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Main Author: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1)
Format: Decisão Judicial
Language:Português
Published: Superior Tribunal de Justiça (STJ) 2015
Subjects:
Correição
Instrução
Nulidade
Prova
VCCGU::Correição
Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3383
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spelling oai:repositorio:1339282022-08-08T18:06:05Z AgRg no RMS 32.711 / PE Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1) Correição Instrução Nulidade Prova VCCGU::Correição Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Inexistência de nulidade por alegada falta de fundamentação. Indeferimento de diligências devidamente fundamentados, sem que tenha sido comprovado qualquer prejuízo na defesa do imputado ou cerceamento de defesa. Proporcionalidade da sanção imposta ante a análise do conjunto fático-probatório dos autos. Agravo regimental desprovido. 2 p. 2019-01-25T19:29:27Z 2019-01-25T19:29:27Z 2015-10-27 2015-11-10 Decisão Judicial https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3383 pt_BR Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. Superior Tribunal de Justiça (STJ) application/pdf Superior Tribunal de Justiça (STJ) Diário da Justiça Eletrônico de 10/11/2015
institution Controladoria Geral da União - CGU
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Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1)
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description Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Inexistência de nulidade por alegada falta de fundamentação. Indeferimento de diligências devidamente fundamentados, sem que tenha sido comprovado qualquer prejuízo na defesa do imputado ou cerceamento de defesa. Proporcionalidade da sanção imposta ante a análise do conjunto fático-probatório dos autos. Agravo regimental desprovido.
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