MS 21669 / DF
Administrativo. Servidor público. Diretor presidente de fundação de natureza privada. Processo disciplinar. Prescrição. Inocorrência. Atos ilícitos. Recursos públicos. Competência do ministro de estado da educação. Legalidade. Princípios basilares da administração Pública. Pena de cassação de aposen...
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| Format: | Decisão Judicial |
| Language: | Português |
| Published: |
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
2017
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| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3904 |
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oai:repositorio:1339212022-08-08T17:47:51Z MS 21669 / DF Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1) Correição Competência Improbidade administrativa Prescrição VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos Administrativo. Servidor público. Diretor presidente de fundação de natureza privada. Processo disciplinar. Prescrição. Inocorrência. Atos ilícitos. Recursos públicos. Competência do ministro de estado da educação. Legalidade. Princípios basilares da administração Pública. Pena de cassação de aposentadoria com restrição ao retorno ao serviço público. Controle jurisdicional do PAD. Exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato. Incursão no mérito do ato administrativo. Impossibilidade. 3 p. 2019-03-08T14:36:42Z 2019-03-08T14:36:42Z 2017-08-23 2017-10-09 Decisão Judicial https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3904 pt_BR Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. Superior Tribunal de Justiça (STJ) application/pdf Superior Tribunal de Justiça (STJ) Diário de Justiça Eletrônico de 09/10/2017 |
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Controladoria Geral da União - CGU |
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Repositório Institucional da CGU |
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