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MS 18.460 / DF

Mandado de segurança. Auditor da Receita Federal do Brasil. Cassação de aposentadoria. Improbidade administrativa. Direito líquido e certo não configurado. Segurança denegada.

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Main Author: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
Format: Decisão Judicial
Language:Português
Published: Superior Tribunal de Justiça (STJ) 2014
Subjects:
Correição
Contraditório
Efeitos/alcance das penalidades
Enriquecimento ilícito
Improbidade administrativa
Relatório final
VCCGU::Correição::Enriquecimento ilícito
Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3431
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spelling oai:repositorio:1339132022-08-07T18:34:32Z MS 18.460 / DF Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1) Correição Contraditório Efeitos/alcance das penalidades Enriquecimento ilícito Improbidade administrativa Relatório final VCCGU::Correição::Enriquecimento ilícito Mandado de segurança. Auditor da Receita Federal do Brasil. Cassação de aposentadoria. Improbidade administrativa. Direito líquido e certo não configurado. Segurança denegada. 4 p. 2019-01-28T18:28:05Z 2019-01-28T18:28:05Z 2013-08-28 2014-04-02 Decisão Judicial https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3431 pt_BR Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. Superior Tribunal de Justiça (STJ) application/pdf Superior Tribunal de Justiça (STJ) Diário da Justiça Eletrônico de 02/04/2014
institution Controladoria Geral da União - CGU
collection Repositório Institucional da CGU
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