MS 21.300 / DF
Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança contra o Ministro de Estado da Fazenda. Demissão de agente administrativo. Disponibilidade financeira incompatível com os rendimentos percebidos. Ausência de ilegalidade da comissão processante. Não ocorrência de prescrição.
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Format: | Decisão Judicial |
Language: | Português |
Published: |
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
2017
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Subjects: | |
Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3874 |
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