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MS 21.300 / DF

Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança contra o Ministro de Estado da Fazenda. Demissão de agente administrativo. Disponibilidade financeira incompatível com os rendimentos percebidos. Ausência de ilegalidade da comissão processante. Não ocorrência de prescrição.

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Main Author: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
Format: Decisão Judicial
Language:Português
Published: Superior Tribunal de Justiça (STJ) 2017
Subjects:
Correição
Comissão Processante
Improbidade administrativa
Prescrição
VCCGU::Correição
Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3874
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institution Controladoria Geral da União - CGU
collection Repositório Institucional da CGU
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