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MS 13.099 / DF

Administrativo. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Irregularidades formais: utilização de prova emprestada - ausência de defesa técnica - capitulação da condenação distinta da do indiciamento. Não ocorrência. Bis in idem na condenação. Inexistência. Condutas devidamente c...

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Main Author: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3)
Format: Decisão Judicial
Language:Português
Published: Superior Tribunal de Justiça (STJ) 2012
Subjects:
Correição
Contraditório
Dosimetria
Enquadramento
Prova
VCCGU::Correição
Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3446
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spelling oai:repositorio:1339072022-08-07T18:16:03Z MS 13.099 / DF Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3) Correição Contraditório Dosimetria Enquadramento Prova VCCGU::Correição Administrativo. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Irregularidades formais: utilização de prova emprestada - ausência de defesa técnica - capitulação da condenação distinta da do indiciamento. Não ocorrência. Bis in idem na condenação. Inexistência. Condutas devidamente comprovadas. Proporcionalidade entre os fatos e a pena aplicada configurada. 4 p. 2019-01-30T17:00:14Z 2019-01-30T17:00:14Z 2012-02-08 2012-02-24 Decisão Judicial https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3446 pt_BR Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. Superior Tribunal de Justiça (STJ) application/pdf Superior Tribunal de Justiça (STJ) Diário da Justiça Eletrônico de 24/02/2012, REPDJe de 22/03/2012
institution Controladoria Geral da União - CGU
collection Repositório Institucional da CGU
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