MS 19.487 / DF

Administrativo. Mandado de Segurança. PAD. Servidores públicos lotados na alfândega de Santos/SP condenados pela prática de ato de improbidade administrativa em razão de suposta evolução patrimonial incompatível com os rendimentos. Pena aplicada: demissão e cassação de aposentadoria. Possibilidade d...

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Main Author: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
Format: Decisão Judicial
Language:Português
Published: Superior Tribunal de Justiça (STJ) 2017
Subjects:
Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3884
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