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RMS 24.194 / DF - Distrito Federal

Mandado de segurança. Policiais Rodoviários Federais. Demissão de servidor federal por Ministro de Estado. Possibilidade de delegação pelo Presidente da República do ato de demissão a Ministro de Estado diante do teor do artigo 84, inciso xxv, da Constituição da República. Jurisprudência pacífica do...

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Main Author: Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Primeira Turma (1ªT)
Format: Decisão Judicial
Language:Português
Published: Supremo Tribunal Federal (STF) 2011
Subjects:
Correição
Improbidade administrativa
Independência de instâncias
Julgamento
Prova
VCCGU::Correição
Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3284
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spelling oai:repositorio:1338592022-08-05T04:26:22Z RMS 24.194 / DF - Distrito Federal Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Primeira Turma (1ªT) Correição Improbidade administrativa Independência de instâncias Julgamento Prova VCCGU::Correição Mandado de segurança. Policiais Rodoviários Federais. Demissão de servidor federal por Ministro de Estado. Possibilidade de delegação pelo Presidente da República do ato de demissão a Ministro de Estado diante do teor do artigo 84, inciso xxv, da Constituição da República. Jurisprudência pacífica do STF. Prova licitamente obtida por meio de interceptação telefônica realizada com autorização judicial para instruir investigação criminal pode ser utilizada em processo administrativo disciplinar. Inexistência de comprovação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de provas avaliadas como prescindíveis pela Administração Pública em decisão devidamente fundamentada. Punição no âmbito administrativo com fundamento na prática de improbidade administrativa independe de provimento judicial que reconheça a conduta de improbidade administrativa. Independência entre as instâncias da improbidade administrativa e administrativa. Nego provimento ao recurso ordinário. 2 p. 2019-01-16T11:52:46Z 2019-01-16T11:52:46Z 2011-09-13 2011-10-07 Decisão Judicial https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3284 pt_BR Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. Supremo Tribunal Federal (STF) application/pdf Supremo Tribunal Federal (STF) Diário da Justiça Eletrônico n. 193/2011
institution Controladoria Geral da União - CGU
collection Repositório Institucional da CGU
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