MS 22.127 / RS - Rio Grande do Sul
Administrativo. Servidor. Processo Administrativo Disciplinar. Publicidade da portaria de instauração. Qualificação dos membros da comissão. Excesso de prazo. Inocorrência de decadência.
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Decisão Judicial |
| Language: | Português |
| Published: |
Supremo Tribunal Federal (STF)
2005
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3272 |
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