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MS 17.744 / DF

Processual civil e administrativo. Auditora Fiscal do Trabalho. Processo administrativo disciplinar instaurado após denúncia do Ministério Público Federal decorrente da Operação Paralelo 251 da Polícia Federal.

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Main Author: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
Format: Decisão Judicial
Language:Português
Published: Superior Tribunal de Justiça (STJ) 2017
Subjects:
Correição
Contraditório
Julgamento
Nulidade
Prova
Relatório final
VCCGU::Correição
Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3425
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spelling oai:repositorio:1338452022-08-04T07:18:41Z MS 17.744 / DF Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1) Correição Contraditório Julgamento Nulidade Prova Relatório final VCCGU::Correição Processual civil e administrativo. Auditora Fiscal do Trabalho. Processo administrativo disciplinar instaurado após denúncia do Ministério Público Federal decorrente da Operação Paralelo 251 da Polícia Federal. 5 p. 2019-01-28T18:27:09Z 2019-01-28T18:27:09Z 2017-08-23 2017-12-19 Decisão Judicial https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3425 pt_BR Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. Superior Tribunal de Justiça (STJ) application/pdf Superior Tribunal de Justiça (STJ) Diário da Justiça Eletrônico de 19/12/2017
institution Controladoria Geral da União - CGU
collection Repositório Institucional da CGU
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