MS 15.905 / DF
Mandado de segurança. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Operação Caronte - Polícia Federal. Cassação da aposentadoria. Inadequação da via eleita. Incompetência da autoridade processante e julgadora. Preliminares afastadas. Cerceamento de defesa. Alegações genéricas. Inépcia. Presc...
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| Format: | Decisão Judicial |
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| Published: |
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
2012
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| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3412 |
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oai:repositorio:1338032022-08-03T05:53:30Z MS 15.905 / DF Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1) Correição Dosimetria Enquadramento Julgamento Prescrição VCCGU::Correição Mandado de segurança. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Operação Caronte - Polícia Federal. Cassação da aposentadoria. Inadequação da via eleita. Incompetência da autoridade processante e julgadora. Preliminares afastadas. Cerceamento de defesa. Alegações genéricas. Inépcia. Prescrição. Contagem do prazo. Ocorrência dos ilícitos. Proporcionalidade na aplicação da sanção. Agravamento da penalidade. Possibilidade. Violação do princípio da isonomia. Não ocorrência. Individualização da pena. 2 p. 2019-01-28T18:24:59Z 2019-01-28T18:24:59Z 2012-08-08 2012-08-14 Decisão Judicial https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3412 pt_BR Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. Superior Tribunal de Justiça (STJ) application/pdf Superior Tribunal de Justiça (STJ) Diário da Justiça Eletrônico de 14/08/2012 |
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Controladoria Geral da União - CGU |
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Repositório Institucional da CGU |
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Mandado de segurança. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Operação Caronte - Polícia Federal. Cassação da aposentadoria. Inadequação da via eleita. Incompetência da autoridade processante e julgadora. Preliminares afastadas. Cerceamento de defesa. Alegações genéricas. Inépcia. Prescrição. Contagem do prazo. Ocorrência dos ilícitos. Proporcionalidade na aplicação da sanção. Agravamento da penalidade. Possibilidade. Violação do princípio da isonomia. Não ocorrência. Individualização da pena. |
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