MS 12.522 / DF
Mandado de segurança. Servidor público federal. Fundação Nacional de Saúde - Funasa. Pena de demissão. Dois procedimentos administrativos em curso. Anulação apenas do segundo procedimento. Fenômeno do bis in idem. Não caracterização. Omissão da administração na resposta de requerimento administrativ...
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Format: | Decisão Judicial |
Language: | Português |
Published: |
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
2011
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Subjects: | |
Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3444 |
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