MS 12.522 / DF
Mandado de segurança. Servidor público federal. Fundação Nacional de Saúde - Funasa. Pena de demissão. Dois procedimentos administrativos em curso. Anulação apenas do segundo procedimento. Fenômeno do bis in idem. Não caracterização. Omissão da administração na resposta de requerimento administrativ...
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| Format: | Decisão Judicial |
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Superior Tribunal de Justiça (STJ)
2011
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| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3444 |
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oai:repositorio:1337562022-08-01T21:50:41Z MS 12.522 / DF Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3) Correição Bis in Idem Nulidade VCCGU::Correição Mandado de segurança. Servidor público federal. Fundação Nacional de Saúde - Funasa. Pena de demissão. Dois procedimentos administrativos em curso. Anulação apenas do segundo procedimento. Fenômeno do bis in idem. Não caracterização. Omissão da administração na resposta de requerimento administrativo. Caracterização. Ordem concedida parcialmente apenas para reconhecer ao impetrante o direito de resposta pela administração. 1 p. 2019-01-30T16:55:59Z 2019-01-30T16:55:59Z 2011-02-23 2011-03-31 Decisão Judicial https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3444 pt_BR Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. Superior Tribunal de Justiça (STJ) application/pdf Superior Tribunal de Justiça (STJ) Diário da Justiça Eletrônico de 31/03/2011 |
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Controladoria Geral da União - CGU |
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Repositório Institucional da CGU |
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Mandado de segurança. Servidor público federal. Fundação Nacional de Saúde - Funasa. Pena de demissão. Dois procedimentos administrativos em curso. Anulação apenas do segundo procedimento. Fenômeno do bis in idem. Não caracterização. Omissão da administração na resposta de requerimento administrativo. Caracterização. Ordem concedida parcialmente apenas para reconhecer ao impetrante o direito de resposta pela administração. |
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