MS 17.370 / DF
Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar - PAD. Anulação da pena de suspensão, já cumprida pelo servidor, e aplicação de pena mais grave, de demissão, por orientação da controladoria-geral da união. Bis in idem e reformatio in pejus. Impossibilidade...
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| Format: | Decisão Judicial |
| Language: | Português |
| Published: |
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
2013
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| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3420 |
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oai:repositorio:1337482022-08-01T21:39:43Z MS 17.370 / DF Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1) Correição Bis in Idem Julgamento Nulidade VCCGU::Correição Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar - PAD. Anulação da pena de suspensão, já cumprida pelo servidor, e aplicação de pena mais grave, de demissão, por orientação da controladoria-geral da união. Bis in idem e reformatio in pejus. Impossibilidade. Pedido de reintegração julgado procedente. Efeitos funcionais. Retroação à data da demissão. Efeitos financeiros. Retroação limitada à data da impetração. Segurança concedida. 3 p. 2019-01-28T18:26:14Z 2019-01-28T18:26:14Z 2013-08-28 2013-09-10 Decisão Judicial https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3420 pt_BR Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. Superior Tribunal de Justiça (STJ) application/pdf Superior Tribunal de Justiça (STJ) Diário da Justiça Eletrônico de 10/09/2013, RIP vol. 81 p. 265, RSTJ vol. 232 p. 53 |
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Controladoria Geral da União - CGU |
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Repositório Institucional da CGU |
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Correição Bis in Idem Julgamento Nulidade VCCGU::Correição Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1) MS 17.370 / DF |
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Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar - PAD. Anulação da pena de suspensão, já cumprida pelo servidor, e aplicação de pena mais grave, de demissão, por orientação da controladoria-geral da união. Bis in idem e reformatio in pejus. Impossibilidade. Pedido de reintegração julgado procedente. Efeitos funcionais. Retroação à data da demissão. Efeitos financeiros. Retroação limitada à data da impetração. Segurança concedida. |
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