MS 25.910 / DF - Distrito Federal
Mandado de segurança. Processo Administrativo Disciplinar. Demissão. Art. 116, I, II, III e X, e art. 117, X, XV, XVI e XVIII, da Lei 8.112/1990. Segurança Denegada.
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Supremo Tribunal Federal (STF)
2012
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oai:repositorio:1337442022-08-01T21:33:10Z MS 25.910 / DF - Distrito Federal Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Segunda Turma (T2) Correição Bis in Idem Nulidade VCCGU::Correição Mandado de segurança. Processo Administrativo Disciplinar. Demissão. Art. 116, I, II, III e X, e art. 117, X, XV, XVI e XVIII, da Lei 8.112/1990. Segurança Denegada. 2 p. 2019-01-16T11:48:42Z 2019-01-16T11:48:42Z 2012-04-17 2012-05-25 Decisão Judicial https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3279 pt_BR Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. Supremo Tribunal Federal (STF) application/pdf Supremo Tribunal Federal (STF) Diário da Justiça Eletrônico n. 102/2012 |
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Controladoria Geral da União - CGU |
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