AgInt no AREsp 854.784 / SC
Administrativo. Processual civil. Ofensa ao art. 557 do CPC/73, atual art. 932, IV, do CPC. Inexistência. Art. 535 do CPC/73. Omissão. Não ocorrência. Servidor público. Proveito pessoal. Absolvição na esfera penal por prescrição. Comprovadas a materialidade e a autoria. Independência entre a esfera...
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Decisão Judicial |
| Language: | Português |
| Published: |
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
2016
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3368 |
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