RMS 14901 / TO
Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidora pública estadual. Demissão. Processo Administrativo Disciplinar. Citação. Ausência de indicação das acusações feitas. Nulidade. Interrogatório da investigada. Compromisso de dizer a verdade. Prerrogativa contra auto-incriminação. Art. 5º, LXIII, d...
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| Format: | Decisão Judicial |
| Language: | Português |
| Published: |
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
2008
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| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3895 |
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oai:repositorio:1337172022-08-01T20:32:06Z RMS 14901 / TO Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sexta Turma (T6) Correição Citação Nulidade Processo Administrativo Disciplinar (PAD) VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidora pública estadual. Demissão. Processo Administrativo Disciplinar. Citação. Ausência de indicação das acusações feitas. Nulidade. Interrogatório da investigada. Compromisso de dizer a verdade. Prerrogativa contra auto-incriminação. Art. 5º, LXIII, da CF/88. Infringência. Anulação do processo que se impõe desde o ato citatório. Recurso ordinário provido. Segurança concedida. 3 p. 2019-03-08T13:23:55Z 2019-03-08T13:23:55Z 2008-10-21 2008-11-10 Decisão Judicial https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3895 pt_BR Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. Superior Tribunal de Justiça (STJ) application/pdf Superior Tribunal de Justiça (STJ) Diário da Justiça Eletrônico de 10/11/2008 |
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Controladoria Geral da União - CGU |
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Repositório Institucional da CGU |
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Correição Citação Nulidade Processo Administrativo Disciplinar (PAD) VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos |
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Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidora pública estadual. Demissão. Processo Administrativo Disciplinar. Citação. Ausência de indicação das acusações feitas. Nulidade. Interrogatório da investigada. Compromisso de dizer a verdade. Prerrogativa contra auto-incriminação. Art. 5º, LXIII, da CF/88. Infringência. Anulação do processo que se impõe desde o ato citatório. Recurso ordinário provido. Segurança concedida. |
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