Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
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Format: | Lei / Medida Provisória |
Language: | Português |
Published: |
Presidência da República (PR)
1993
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Subjects: | |
Online Access: | https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33642 |
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