(CC), B. P. d. R. (. C. C. (1996). Lei n. 9.296, de 24 de julho de 1996. Presidência da República.
Chicago Style Citation(CC), Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil. Lei N. 9.296, De 24 De Julho De 1996. Presidência da República, 1996.
MLA Citation(CC), Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil. Lei N. 9.296, De 24 De Julho De 1996. Presidência da República, 1996.
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