Lei n. 12.853, de 14 de agosto de 2013
Esta Lei altera os arts. 5º, 68º, 97º, 98º, 99º e 100º, acrescenta arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-A, 99-B, 100-A, 100-B e 109-A e revoga o art. 94º da Lei n. 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais, e dá outras providências.
Saved in:
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Lei / Medida Provisória |
| Language: | Português |
| Published: |
Presidência da República (PR)
2013
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2056 |
| Tags: |
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