Lei n. 13.473, de 08 de agosto de 2017
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
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| Format: | Lei / Medida Provisória |
| Language: | Português |
| Published: |
2017
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| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/5287 |
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oai:repositorio:1334292022-08-01T22:43:21Z Lei n. 13.473, de 08 de agosto de 2017 Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) Auditoria Interna Gestão Interna Fiscalização Benefícios VCCGU::Auditoria Interna::Administração pública VCCGU::Auditoria Interna::Gestão financeira VCCGU::Gestão Interna::Execução orçamentária e financeira Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências. Possíveis atualizações desta Lei podem ser consultadas por meio do link disponível em "publicações relacionadas" 73 p. (Lei) 18 p. (Publicação Lei) 2019-07-16T13:51:36Z 2019-07-16T13:51:36Z 2017-08-08 2017-08-09 Lei / Medida Provisória https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/5287 pt_BR http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13473.htm Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. Presidência da República (PR) application/pdf application/pdf DOU n. 152, de 09 de agosto de 2017, seção 1, p. 1-18 |
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Controladoria Geral da União - CGU |
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Repositório Institucional da CGU |
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